Esta plataforma, cujo nome é APPORTEIRA, é de propriedade, mantida e operada por APPORTEIRA   INTERMEDIAÇÃO    E   SOLUÇÕES   INTEGRADAS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.330.260/0001-47, com endereço Av. Rondon Pacheco, 381 – Tabajaras, Uberlândia – MG, 38400-242 – Sala 801.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 17/03/21. Sendo esta a data da sua última versão.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• E-commerce: a abreviação em inglês para a prática de comércio eletrônico, em síntese, trata-se de toda transação comercial (compra e venda) feita por meio da internet com o auxílio de um equipamento eletrônico.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários:

• Usuários Produtores Rurais: Pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram na plataforma buscando os serviços e ferramentas disponibilizadas por ela.
• Usuárias Entidades: Sindicatos e outras entidades que se cadastram na plataforma buscando oferecer seus serviços de forma facilitada.
• Usuários: Usuários Produtores Rurais e Usuários Entidades quando tratados em conjunto.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: A APPORTEIRA consiste, mas não se limita, a uma plataforma de intermediação entre o Usuário Produtor Rural e diversas entidades Públicas e Privadas nas áreas de segurança pública e prestação de serviços, dentre eles, a solicitação de serviços prestados pelos Sindicatos Rurais como emissão de notas fiscais, GTA (Guia de Transporte Animal), Ficha Sanitária, consulta de saldo e extrato de ITR etc. Adicionalmente ainda são recebidas e oferecidas informações de clima georreferenciado, cotações via consultorias ou regionais, anúncio de classificados e conteúdos sobre o agronegócio e assuntos correlacionados vindos de fontes conveniadas e produção própria.

Por intermédio da APPORTEIRA, o Usuário Produtor Rural terá acesso a e-commerce de empresas parceiras cujo valores, estoques e condições dos produtos, valores de frete, entrega e pagamentos serão de inteira gerencia e responsabilidade da Entidade Parceira por meio de sua plataforma/aplicativo próprio.

3.1.1. A APPORTEIRA não é órgão/serviço público, não é Sindicato Rural e não realiza diretamente nenhuma transação comercial seja a venda de produtos agrícolas ao Usuário Produtor Rural ou outros produtos.

3.2. Ao utilizar a APPORTEIRA, o Usuário e Parceiros devem compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da APPORTEIRA.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da APPORTEIRA serão requeridas as seguintes informações     :

4.1.1. Do Usuário Produtor Rural: Obrigatórias – Nome, e-mail, celular, cidade e estado. Opcionais – CPF/CNPJ, endereço, data de nascimento, foto para o perfil.    

4.1.2. Da Usuária Entidade: Razão social, e-mail, nome do representante, CNPJ, serviços prestados, descrições e endereço.    

4.2. Para a utilização de algum serviço conveniado, poderá ser solicitado o acréscimo de informações de acordo com a Instituição que irá receber as informações e a necessidade para o uso/solicitação do serviço.

4.3. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A APPORTEIRA não se responsabiliza pela veracidade das informações e nem pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.4. É permitida a realização de apenas uma conta por Usuário.

4.5. A APPORTEIRA poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

4.6. Para o cancelamento de acesso à plataforma ou exclusão do cadastro, o usuário poderá realizar a solicitação através do e-mail dpo@interacaotecnologia.com.br.

5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA

5.1. Os Usuários Produtores Rurais não pagarão nenhum valor à APPORTEIRA pelo acesso à plataforma. Enquanto as empresas e entidades contratantes podem ter que pagar valores à APPORTEIRA. Esses valores e condições serão descritos em contrato específico celebrado entre as partes.

5.2. O Usuário Produtor Rural poderá comprar produtos no e-commerce das empresas parceiras, pagando os valores descritos por cada um deles, assim como taxas e valores de fretes.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Responsabilidade da APPORTEIRA:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3.  Empregar as melhores práticas e soluções para a proteção dos dados pessoais informados pelos Titulares;

6.1.4. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela APPORTEIRA, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a APPORTEIRA e aos demais Usuários e Parceiros;

6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

6.2.4. Não realizar qualquer pedido de disputa fraudulenta de forma indevida ou que o motivo não seja a possibilidade de fraude ou golpe. 

6.3. Responsabilidade das Usuárias Entidades e empresas parceiras do E-commerce:

6.3.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela APPORTEIRA, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a APPORTEIRA e aos demais Usuários e Parceiros;

6.3.2.  Empregar as melhores práticas e soluções para a proteção dos dados pessoais informados pelos Titulares e se responsabilizar, exclusivamente, por qualquer uso indevido dos dados fornecidos.

6.3.3. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pela relação comercial ou jurídica e pelos compromissos que assumir com os Usuários da Plataforma APPORTEIRA, a qualquer título que seja, respeitando a legislação aplicável ao caso (CDC, CC e outros);

6.3.4. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.    

6.3.5. Responsabilizar-se pela qualidade, celeridade da entrega, e eficácia dos serviços prestados e produtos vendidos por meio da plataforma.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA APPORTEIRA

7.1. A APPORTEIRA não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.

7.1.2. Condutas dos Usuários e dos Parceiros e pelo descumprimento de suas obrigações.

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

7.1.7. Pela conduta e qualidade dos profissionais com anúncios expostos na plataforma, uma vez que o serviço não é prestado por meio da plataforma, e que esta apenas cede espaços para anúncios.

7.1.8. Pelas compras realizadas em nossos Parceiros de e-commerce ou classificados, uma vez que a APPORTEIRA fornece tão somente a intermediação entre o usuário e o Parceiro, não se responsabilizando por preços, estoque de produtos, entregas, garantias ou qualquer outro direito decorrente desta transação econômica.

8.REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos da APPORTEIRA, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a APPORTEIRA;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio e/ou ofensivo;

8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.5. Responsabilizar a APPORTEIRA por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma ou de Parceiros.

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à APPORTEIRA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à APPORTEIRA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva desta ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da APPORTEIRA.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser excluído na plataforma.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

10.1. A APPORTEIRA dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança na Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

11.1. Apesar dos melhores esforços da APPORTEIRA para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

11.1.1. A APPORTEIRA recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

11.2. A APPORTEIRA se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

12.1. A APPORTEIRA poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer

consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a APPORTEIRA. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.1.1. A APPORTEIRA não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da APPORTEIRA a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

13.3. A APPORTEIRA, o Usuário e seus Parceiros concordam que o Foro de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

14. CONTATO

14.1. A APPORTEIRA disponibiliza o endereço físico Av. Rondon Pacheco, 381 – Tabajaras, Uberlândia – MG, 38400-242 – Sala 801 e o seguinte e-mail: contato@apporteira.com.br para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer.